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Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprova a indicação de Bertaiolli para o TCE-SP

Marco Aurélio Bertaiolli, que ocupará a vaga deixada por Edgard Rodrigues, defendeu função orientativa do Tribunal de Contas e gasto público qualificado

Por Claus Oliveira e Matheus Batista | Fotos: Marco Antonio Cardelino

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (12), a indicação do deputado federal Marco Aurélio Bertaiolli para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Bertaiolli ocupará a vaga deixada pelo conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, que se aposenta do cargo após 32 anos no TCE-SP. O deputado federal foi escolhido para a vaga ao reunir as assinaturas de 62 dos 94 parlamentares da Alesp. Outros três indicados concorriam ao cargo: Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Maxwell Borges de Moura Vieira e Ricardo Madalena.

A indicação ao quadro de conselheiros do Tribunal de Contas por parte do Legislativo Estadual está prevista na Constituição do Estado de São Paulo e deve ser feita por meio de um projeto de decreto legislativo. Tão logo o PDL 32/2023, aprovado pelo Plenário da Alesp nesta terça, seja promulgado pela Mesa Diretora da Casa, Bertaiolli poderá ser nomeado no TCE-SP.

Gasto qualificado

Como parte do processo de indicação da Assembleia Legislativa de São Paulo ao Tribunal de Contas do Estado, Bertaiolli foi submetido a uma arguição pública junto aos deputados paulistas.

Na sabatina, o indicado defendeu que o trabalho fiscalizatório do Tribunal, especialmente o incidente sobre as gestões municipais, foque a função orientativa em detrimento da punitiva. “Que a orientação seja cada vez mais presente e a punição apenas uma consequência daquilo que seja inevitável, mas ela [a punição] não pode ser um fim”, frisou o indicado.

Bertaiolli, que exerceu dois mandatos de prefeito de Mogi das Cruzes, traçou um paralelo entre as limitações técnicas dos municípios paulistas. “Precisamos, de uma forma muito consciente, técnica e responsável, separar o erro do dolo. Nosso caminho não é criminalizar a atividade pública, é oferecer condições técnicas de suporte a todos os municípios para que possam ter uma gestão pública de qualidade”, declarou.

Na arguição, o deputado federal ressaltou que, em face de restrições orçamentárias, é necessário qualificar o gasto público. “Cada centavo precisa ser absolutamente analisado na sua eficácia e, acima de tudo, monitorado periodicamente na efetividade dos resultados”, sublinhou.

Arguição

Dentre as manifestações feitas por deputados e deputadas durante a arguição desta terça-feira, estiveram perguntas técnicas relativas ao trabalho do Tribunal de Contas, pedidos por posicionamentos sobre temas como a privatização da Sabesp e elogios ao currículo de Marco Bertaiolli.

A maioria dos questionamentos veio da bancada do Partido dos Trabalhadores, com destaque para os impactos das renúncias fiscais promovidas pelo Governo do Estado nos municípios paulistas e a autonomia nas decisões enquanto conselheiro.

Em resposta, Bertaiolli assumiu o compromisso de transparência e seriedade com análises criteriosas e “absolutamente isentas sobre todas as políticas públicas implementadas pelo Governo do Estado que são de alçada do Tribunal de Contas do Estado”.

Já no caso da Sabesp, o deputado federal reforçou a competência dos parlamentares da Alesp em analisar tais propostas. “É natural que essa privatização só ocorra com a anuência desta Casa de Leis e a norma será analisada pelo Tribunal de Contas”.

Marco Aurélio Bertaiolli na tribuna do Plenário Juscelino Kubitschek

O indicado
Marco Aurélio Bertaiolli, 55, é natural de Mogi das Cruzes e possui formação em Administração. Atualmente em seu segundo mandato como deputado federal, Bertaiolli possui ampla experiência na Administração Pública: foi secretário municipal (1995-1996), vereador (1997-2004) e prefeito (2009-2016) de Mogi das Cruzes, além de deputado estadual da 16ª Legislatura da Alesp.

TCE-SP

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas é formado por sete conselheiros. Quatro deles são indicações privativas da Alesp, e três, do governador. Entre os requisitos constitucionais para ocupar a vaga, estão possuir idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública.

Entre as competências da Corte de Contas, está a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus municípios.

Prorrogado até sexta-feira (15) prazo para gestores atualizarem cadastro de profissionais de enfermagem

Ajustes devem ser feitos pelos gestores na plataforma Invest SUS. Atualizações vão para garantir o recebimento dos valores retroativos da Assistência Financeira Complementar da União do piso da enfermagem

Foi prorrogado para a próxima sexta-feira (15) o prazo para os gestores municipais de saúde de todo o país ajustarem o cadastro de profissionais. Segundo o Ministério da Saúde, as alterações devem ser feitas no sistema Invest SUS, que fica dentro do site do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Só assim os municípios poderão receber o retroativo da Assistência Financeira Complementar da União referente ao piso da enfermagem.  

Prazo que, para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem Antônio Marcos Freire Gomes, não é visto com bons olhos, já que reflete um “tempo a mais para a consolidação dos direitos dos trabalhadores da enfermagem.” Por outro lado, o representante do Cofen entende ser uma fase de adaptação.

“Nós tínhamos ideia de que a implantação do piso no país vai requerer um prazo — que não existe uma delimitação, mas espero que seja muito breve — para que esse processo se consolide de tal maneira que vire uma rotina na relação entre os profissionais de enfermagem e seus empregadores.” 

Para o vice-presidente, é necessário que o Ministério seja mais rígido com os municípios que não cumprirem os prazos para que, no fim das contas, os profissionais de enfermagem não acabem prejudicados. Ele ainda chama atenção para a divergência encontrada nos bancos de dados do Cofen em relação ao Ministério da Saúde.

“Os dados que o Ministério possui não são os dados que o Conselho Federal tem de registro desses profissionais, daí você ter algumas prefeituras exibindo informações de que aquele profissional de enfermagem não consta na base de registro do Conselho Ffederal como se estivesse exercendo ilegalmente a profissão, quando não é verdade” 

Ele conta ainda que, no próprio Cofen, nos últimos dias essa base de dados foi atualizada mais de dez vezes para evitar qualquer prejuízo aos profissionais.

Mudança de vida para a categoria 

A enfermeira Márcia Rodrigues dos Santos conta que, há cinco anos na profissão, viu colegas trabalhando mais do que o corpo é capaz de suportar, com jornadas exaustivas e salários incompatíveis com a carga de trabalho. Para ela, o piso da enfermagem é uma conquista que vai além do reconhecimento dos profissionais. 

“Seria um reconhecimento, mas é mais o cumprimento de um direito, do enfermeiro, do técnico de enfermagem. É uma iniciativa muito importante porque garante o direito básico do trabalhador. É um direito nosso, ter pelo menos um piso estabelecido para que muitos dos nossos colegas não sejam explorados.”

Gestores devem fazer os ajustes 

Qualquer atualização ou mudança dos dados precisa ser feita pelos gestores no Invest SUS. Para isso, o responsável precisa exportar a planilha atualizada dos meses de maio, junho, julho e agosto e modificar as informações necessárias. Só assim o cadastro dos profissionais de enfermagem do Sistema Único de Saúde (SUS) será atualizado, isso vale para os que não foram incluídos neste período, para a correção dos que foram inseridos e apresentaram inconsistências e também para a atualização dos profissionais do mês de setembro. 

Os gestores ainda devem ficar atentos aos seguintes pontos: 

• Ao preencher os dados dos profissionais no InvestSUS, todos os dados declarados são de responsabilidade do município;
• Envie a planilha dos meses de maio, junho, julho e agosto aos prestadores de serviços contratados para os mesmos ajustes e atualização de setembro. Em seguida, eles devem devolver o material ao gestor municipal para subir a informação no InvestSUS;
• Mantenha as informações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) sempre atualizadas, para não correr o risco de ficar sem receber este repasse e outros.

O que já foi pago até agora 

Há um ano, em agosto de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento deste piso. Os valores são proporcionais à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho.

Em agosto de 2023 o Ministério da Saúde fez o primeiro repasse adicional aos estados e municípios do piso nacional da enfermagem. Até o fim deste ano serão pagas nove parcelas, incluindo o 13º salário aos profissionais da área de enfermagem das esferas federal, estadual, municipal ou do DF. 

O governo federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso. No início de agosto, os servidores federais que atuam na categoria de enfermagem já receberam os complementos referentes aos meses de maio e junho, além da parcela correspondente a julho. (Fonte: Brasil 61)